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- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
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- Conflito de Competência 2198 Súmula 42 Ministro Costa Leite
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- Conflito de competência 2285 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de Competência 2378 Súmula 66 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 2385 Súmula 48 Ministro José Dantas
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- Conflito de Competência 2516 Súmula 66 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2907 Súmula 82 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
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- Conflito de competência 437 Súmula 47 Ministro Assis Toledo
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- Conflito de competência 967 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
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