Súmula 185
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BR DFSTJ Sum185
Dossiê
12/03/1997
Parte de Súmula
Ementa NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
Precedentes REsp 83150 AgRg no Ag 86048 RMS 3071
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00219 RSSTJ VOL.:00013 PG:00251 RSTJ VOL.:00101 PG:00077 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 194
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BR DFSTJ Sum194
Dossiê
24/09/1997
Parte de Súmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
Precedentes REsp 62278 REsp 72482 REsp 9375 REsp 5522 REsp 8489 REsp 1473
Fonte DJ DATA:03/10/1997 PG:49345 RSSTJ VOL.:00014 PG:00103 RSTJ VOL.:00101 PG:00305 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 196
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BR DFSTJ Sum196
Dossiê
01/10/1997
Parte de Súmula
Ementa AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
Precedentes REsp 28114 REsp 56162 REsp 35061 REsp 24254 REsp 38662 REsp 27103 REsp 37652 REsp 32623 REsp 9961
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50799 RDDT VOL.:00027 PG:00224 RSSTJ VOL.:00014 PG:00187 RSTJ VOL.:00101 PG:00379 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 203
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BR DFSTJ Sum203
Dossiê
23/05/2002
Parte de Súmula
Ementa NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. . A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Precedentes REsp 118463 REsp 90619 REsp 34336 Rcl 383 AgRg no Ag 68454 AgRg no Ag 74249 REsp 48136 RMS 2918 REsp 39476 REsp 38603 AgRg no Ag 39372 REsp 21664
Fonte DJ DATA:03/06/2002 PG:00269 DJ DATA:12/02/1998 PG:00035 RSSTJ VOL.:00015 PG:00011 RSTJ VOL.:00108 PG:00079 RSTJ VOL.:00155 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00211
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 204
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BR DFSTJ Sum204
Dossiê
11/03/1998
Parte de Súmula
Ementa OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
Precedentes REsp 113743 REsp 118933 REsp 117048 REsp 117212 REsp 119525 REsp 99661 REsp 99419 REsp 89714
Fonte DJ DATA:18/03/1998 PG:00060 RSSTJ VOL.:00015 PG:00075 RSTJ VOL.:00108 PG:00127 RT VOL.:00752 PG:00131
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 202
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BR DFSTJ Sum202
Dossiê
17/12/1997
Parte de Súmula
Ementa A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Precedentes RMS 7087 RMS 5381 RMS 6054 RMS 6317 RMS 2404 RMS 4982 RMS 4822 RMS 4069 RMS 4315 REsp 2224 RMS 1114 RMS 243
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00181 RDDT VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 210
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BR DFSTJ Sum210
Dossiê
27/05/1998
Parte de Súmula
Ementa A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.
Precedentes REsp 129197 EREsp 35124 REsp 126000 REsp 113586 REsp 109999 REsp 36972 REsp 79385 REsp 30308 REsp 11089 REsp 31694 REsp 11772 REsp 11084 REsp 1311
Fonte DJ DATA:05/06/1998 PG:00112 RSSTJ VOL.:00015 PG:00273 RSTJ VOL.:00108 PG:00291 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 215
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BR DFSTJ Sum215
Dossiê
24/11/1998
Parte de Súmula
Ementa A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 144760 REsp 125171 REsp 153242 REsp 140132 REsp 127121 REsp 143767 REsp 149716
Fonte DJ DATA:04/12/1998 PG:00082 JSTJ VOL.:00002 PG:00439 RDDT VOL.:00041 PG:00220 RSSTJ VOL.:00016 PG:00077 RSTJ VOL.:00125 PG:00109 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 214
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BR DFSTJ Sum214
Dossiê
23/09/1998
Parte de Súmula
Ementa O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.
Precedentes REsp 151071 REsp 64019 REsp 90552 REsp 74859 REsp 61947 REsp 50437 REsp 62728 REsp 64273 REsp 34981
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00002 PG:00409 RSSTJ VOL.:00016 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00075 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 219
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BR DFSTJ Sum219
Dossiê
10/03/1999
Parte de Súmula
Ementa OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.
Precedentes REsp 76943 REsp 6119 REsp 58730 REsp 32959
Fonte DJ DATA:25/03/1999 PG:00049 JSTJ VOL.:00004 PG:00389 RSSTJ VOL.:00016 PG:00199 RSTJ VOL.:00125 PG:00217 RT VOL.:00763 PG:00157
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 223
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BR DFSTJ Sum223
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 158467 AgRg no Ag 151069 AgRg no Ag 162554 EDcl no Ag 170842 AgRg no Ag 154985 AgRg no Ag 167615 AgRg no Ag 162188 AgRg no Ag 166398 AgRg no Ag 157303 AgRg no Ag 153273 AgRg no Ag 74287
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00009 PG:00473 RDDT VOL.:00049 PG:00211 RSSTJ VOL.:00016 PG:00343 RSTJ VOL.:00125 PG:00359 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 224
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BR DFSTJ Sum224
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR A COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.
Precedentes CC 2994 CC 22165 CC 21028 CC 19382 CC 14528 CC 15636 CC 11544 CC 11149
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSSTJ VOL.:00016 PG:00393 RSTJ VOL.:00125 PG:00409 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 230
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BR DFSTJ Sum230
Dossiê
11/10/2000
Parte de Súmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230.
Precedentes CC 22059 CC 23213 CC 22155 CC 22058 CC 22491 CC 22678 CC 22859 CC 22057
Fonte DJ DATA:09/11/2000 PG:00069 DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00014 PG:00265 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00185 RSTJ VOL.:00131 PG:00123 RT VOL.:00769 PG:00167 RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 228
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BR DFSTJ Sum228
Dossiê
08/09/1999
Parte de Súmula
Ementa É INADMISSÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL.
Precedentes REsp 126797 REsp 156850 REsp 144907 REsp 67478 REsp 110523 REsp 89171
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00309 RSSTJ VOL.:00017 PG:00109 RSTJ VOL.:00131 PG:00049 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 232
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BR DFSTJ Sum232
Dossiê
01/12/1999
Parte de Súmula
Ementa A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
Precedentes REsp 182201 REsp 127471 REsp 132643 REsp 154682 REsp 30245 REsp 118785 REsp 102234 REsp 87717 REsp 47071 EREsp 10945 REsp 29090 RMS 4082 REsp 14333 REsp 43617 REsp 10945 REsp 13934 REsp 18172
Fonte DJ DATA:07/12/1999 PG:00127 JSTJ VOL.:00014 PG:00325 RSSTJ VOL.:00017 PG:00265 RSTJ VOL.:00131 PG:00187 RT VOL.:00772 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 233
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BR DFSTJ Sum233
Dossiê
13/12/1999
Parte de Súmula
Ementa O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.
Precedentes REsp 121721 EREsp 148290 REsp 97816 REsp 174829 REsp 160106 REsp 89344 REsp 126053 REsp 71260
Fonte DJ DATA:08/02/2000 PG:00264 JSTJ VOL.:00015 PG:00295 RSSTJ VOL.:00017 PG:00339 RSTJ VOL.:00131 PG:00263 RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 234
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BR DFSTJ Sum234
Dossiê
13/12/1999
Parte de Súmula
Ementa A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL NÃO ACARRETA O SEU IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Precedentes HC 9023 HC 7445 RHC 7063 RHC 6662 RHC 4074 RHC 892
Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00185 JSTJ VOL.:00015 PG:00337 RSSTJ VOL.:00017 PG:00383 RSTJ VOL.:00131 PG:00311 RT VOL.:00774 PG:00526
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 192
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BR DFSTJ Sum192
Dossiê
25/06/1997
Parte de Súmula
Ementa COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Precedentes CC 14849 CC 13292 CC 12148 CC 7324 CC 4322 CC 2914 CC 1011 CC 1089 CC 149
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00037 RSTJ VOL.:00101 PG:00249 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 198
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BR DFSTJ Sum198
Dossiê
08/10/1997
Parte de Súmula
Ementa NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
Precedentes RMS 8191 RMS 7970 RMS 7831 RMS 7834 RMS 7708 RMS 7709 REsp 104434 REsp 96069 REsp 74007
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RDDT VOL.:00027 PG:00231 RSSTJ VOL.:00014 PG:00253 RSTJ VOL.:00101 PG:00437 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 193
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BR DFSTJ Sum193
Dossiê
25/06/1997
Parte de Súmula
Ementa O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Precedentes REsp 90687 REsp 64627 REsp 34774 REsp 41611 REsp 24410
Fonte DJ DATA:06/08/1997 PG:35334 RSSTJ VOL.:00014 PG:00081 RSTJ VOL.:00101 PG:00287 RT VOL.:00743 PG:00203
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 195
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BR DFSTJ Sum195
Dossiê
01/10/1997
Parte de Súmula
Ementa EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
Precedentes REsp 58343 EREsp 46192 EREsp 24311 REsp 20166 REsp 24311 REsp 27903 REsp 13322
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50798 RSSTJ VOL.:00014 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00341 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 206
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BR DFSTJ Sum206
Dossiê
01/04/1998
Parte de Súmula
Ementa A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.
Precedentes REsp 46385 AgRg no Ag 92717 REsp 80482 REsp 67186 REsp 34816 REsp 49457 AgRg no Ag 42513 REsp 21315 REsp 13649
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00219 RSSTJ VOL.:00015 PG:00169 RSTJ VOL.:00108 PG:00203 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 201
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BR DFSTJ Sum201
Dossiê
17/12/1997
Parte de Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Precedentes REsp 108228 REsp 50255 REsp 57081 REsp 45574 REsp 25306 REsp 32622
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 208
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BR DFSTJ Sum208
Dossiê
27/05/1998
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.
Precedentes CC 18517 CC 14358 CC 14061 CC 15426 CC 15703
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00231 RSTJ VOL.:00108 PG:00257 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 207
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BR DFSTJ Sum207
Dossiê
01/04/1998
Parte de Súmula
Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Precedentes AgRg no Ag 139132 REsp 39624 REsp 98807 AgRg no REsp 74089 REsp 64468 AgRg no Ag 56886 REsp 46677 REsp 54159
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00238 RSSTJ VOL.:00015 PG:00205 RSTJ VOL.:00108 PG:00235 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 218
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BR DFSTJ Sum218
Dossiê
10/02/1999
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Precedentes CC 12630 CC 17768 CC 16753 CC 11410 CC 5563
Fonte DJ DATA:24/02/1999 PG:00106 JSTJ VOL.:00004 PG:00375 RSSTJ VOL.:00016 PG:00183 RSTJ VOL.:00125 PG:00203 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 220
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BR DFSTJ Sum220
Dossiê
12/05/1999
Parte de Súmula
Ementa A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Precedentes HC 7942 EREsp 54398 REsp 54398 REsp 34031 REsp 31285
Fonte DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J STJ VOL.:00005 PG:00441 RSSTJ VOL.:00016 PG:00245 RSTJ VOL.:00125 PG:00263 RT VOL.:00765 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 216
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BR DFSTJ Sum216
Dossiê
03/02/1999
Parte de Súmula
Ementa A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 78261 AgRg no Ag 118351 EDcl nos EDcl no REsp 85333 EDcl no AgRg no Ag 99876 AgRg nos EDcl no REsp 73488 AgRg nos EDcl no REsp 73170 EDcl nos EDcl no REsp 80938 AgRg no Ag 81895 AgRg no Ag 52111 AgRg no Ag 31132 AgRg no Ag 18310 AgRg no Ag 9386 AgRg no Ag 5237
Fonte REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 226
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BR DFSTJ Sum226
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O SEGURADO ESTEJA ASSISTIDO POR ADVOGADO.
Precedentes EREsp 37322 EREsp 68613 EREsp 72634 EREsp 71995 EREsp 96868 EREsp 30468 REsp 44654 REsp 30224 REsp 35314 REsp 35166 REsp 2350 REsp 6460
Fonte REPDJ DATA:11/11/1999 PG:00057 DJ DATA:01/10/1999 PG:00083 JSTJ VOL.:00011 PG:00437 RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1999 PG:01491 RSSTJ VOL.:00017 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00451 RT VOL.:00768 PG:00161 RT VOL.:00770 PG:00194
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 190
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BR DFSTJ Sum190
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no RMS 1352
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 199
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BR DFSTJ Sum199
Dossiê
08/10/1997
Parte de Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
Precedentes REsp 95201 EREsp 23387 REsp 39764 REsp 46016 REsp 38836 REsp 36727
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 200
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BR DFSTJ Sum200
Dossiê
22/10/1997
Parte de Súmula
Ementa O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Precedentes CC 15994 CC 15147 CC 17476 CC 14628 CC 12617 CC 12680 CC 4002
Fonte DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606
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Súmula 209
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BR DFSTJ Sum209
Dossiê
27/05/1998
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Precedentes CC 15734 CC 13073 CC 12578 CC 13574 CC 14073 CC 14039 CC 5281
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00249 RSTJ VOL.:00108 PG:00271 RT VOL.:00753 PG:00172
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Súmula 205
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BR DFSTJ Sum205
Dossiê
01/04/1998
Parte de Súmula
Ementa A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
Precedentes REsp 89927 REsp 84715 AgRg no Ag 115145 REsp 53607 REsp 68722 MC 374 REsp 60828 REsp 64628 REsp 62536 REsp 56662 REsp 54598 REsp 55897 REsp 55970 REsp 50271 REsp 34314 REsp 44795 REsp 41610 REsp 30612 REsp 11698
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00043 RDDT VOL.:00033 PG:00236 RSSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00108 PG:00145 RT VOL.:00752 PG:00131
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Súmula 217
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BR DFSTJ Sum217
Dossiê
23/10/2003
Parte de Súmula
Ementa Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.
Precedentes AgRg na SS 601 AgRg na SS 443 AgRg na SS 182 AgRg na SS 11
Fonte DJ DATA:10/11/2003 PG:00225 DJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:25/02/1999 PG:00077 JSTJ VOL.:00003 PG:00483 RDDT VOL.:00044 PG:00219 RSSTJ VOL.:00016 PG:00155 RSTJ VOL.:00125 PG:00185 RT VOL.:00762 PG:00190
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Súmula 186
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BR DFSTJ Sum186
Dossiê
02/04/1997
Parte de Súmula
Ementa NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
Precedentes REsp 34815 REsp 61712 REsp 21926 REsp 49899 REsp 40398 REsp 37576 REsp 3766
Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 188
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BR DFSTJ Sum188
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Precedentes REsp 96243 REsp 80650 REsp 36756 REsp 69211 REsp 76717 REsp 68751 REsp 59100 REsp 57716
Fonte REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721 DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00193 RDDT VOL.:00029 PG:00172 RSSTJ VOL.:00013 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00145 RT VOL.:00742 PG:00193 RT VOL.:00748 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 191
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BR DFSTJ Sum191
Dossiê
1997/06/25
Parte de Súmula
Ementa A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
Precedentes REsp 76593 REsp 63680 REsp 48916 RHC 2871 REsp 11813 RHC 666
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00011 RSTJ VOL.:00101 PG:00227 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 189
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BR DFSTJ Sum189
Dossiê
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Precedentes REsp 30150 REsp 80581 REsp 48771 REsp 63529 REsp 52318
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193
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Súmula 187
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BR DFSTJ Sum187
Dossiê
21/05/1997
Parte de Súmula
Ementa É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
Precedentes REsp 74708 REsp 47108 REsp 43428 REsp 36261 REsp 39730 AgRg no Ag 30849
Fonte DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 197
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BR DFSTJ Sum197
Dossiê
08/10/1997
Parte de Súmula
Ementa O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.
Precedentes REsp 40221 REsp 40020 REsp 11292
Fonte DJ DATA:22/10/1997 PG:53614 RSSTJ VOL.:00014 PG:00233 RSTJ VOL.:00101 PG:00421 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 212
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BR DFSTJ Sum212
Dossiê
11/05/2005
Parte de Súmula
Ementa A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.
Precedentes REsp 128700 AgRg no Ag 418418 AgRg no REsp 537736 REsp 546150 AgRg no REsp 357028 AgRg no EREsp 152397 REsp 158768 REsp 137489 REsp 153993 RMS 8206 REsp 150796 REsp 121315 RMS 4970
Fonte DJ DATA:23/05/2005 PG:00371 DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 RSSTJ VOL.:00015 PG:00401 RSTJ VOL.:00191 PG:00587
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 213
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BR DFSTJ Sum213
Dossiê
23/09/1998
Parte de Súmula
Ementa O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Precedentes EDcl no REsp 77226 REsp 148742 REsp 137790 REsp 145138 REsp 148824 REsp 119155
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00001 PG:00443 RDDT VOL.:00039 PG:00208 RSSTJ VOL.:00016 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00045 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 211
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BR DFSTJ Sum111
Dossiê
01/07/1998
Parte de Súmula
Ementa Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Precedentes AgRg no Ag 123760 AgRg no Ag 103682 REsp 6720 REsp 90056 AgRg no Ag 74405 REsp 36996 AgRg no Ag 67820 REsp 43622 REsp 40167 REsp 28871
Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00366 RDDT VOL.:00037 PG:00224 RSSTJ VOL.:00015 PG:00343 RSTJ VOL.:00108 PG:00351 RT VOL.:00755 PG:00189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 222
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BR DFSTJ Sum222
Dossiê
23/06/1999
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.
Precedentes CC 22749 CC 22878 CC 21594 CC 20878 CC 19616 CC 19608 EDcl no CC 17765
Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00252 JSTJ VOL.:00008 PG:00481 RDDT VOL.:00049 PG:00215 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00311 RSTJ VOL.:00125 PG:00329 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 221
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BR DFSTJ Sum221
Dossiê
12/05/1999
Parte de Súmula
Ementa SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.
Precedentes REsp 184232 EREsp 154837 REsp 122128 REsp 14321
Fonte DJ DATA:26/05/1999 PG:00068 JSTJ VOL.:00006 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00287 RSTJ VOL.:00125 PG:00307 RT VOL.:00765 PG:00151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 225
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BR DFSTJ Sum225
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.
Precedentes CC 19336 CC 20480 CC 18644 CC 18686 CC 16383 CC 9962 CC 2177
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00469 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00417 RSTJ VOL.:00125 PG:00431 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 229
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BR DFSTJ Sum229
Dossiê
08/09/1999
Parte de Súmula
Ementa O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.
Precedentes REsp 200734 REsp 90601 REsp 52149 REsp 108748 REsp 59689 REsp 80844 REsp 70367 REsp 21547 REsp 807 REsp 8770
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J STJ VOL.:00013 PG:00413 RSSTJ VOL.:00017 PG:00139 RSTJ VOL.:00131 PG:00077 RT VOL.:00769 PG:00166
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Súmula 231
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BR DFSTJ Sum231
Dossiê
22/09/1999
Parte de Súmula
Ementa A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Precedentes REsp 146056 REsp 49500 REsp 46182 REsp 32344 REsp 15691 REsp 7287
Fonte DJ DATA:15/10/1999 PG:00076 JSTJ VOL.:00014 PG:00289 RSSTJ VOL.:00017 PG:00227 RSTJ VOL.:00131 PG:00149 RT VOL.:00769 PG:00524
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Súmula 227
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BR DFSTJ Sum227
Dossiê
08/09/1999
Parte de Súmula
Ementa A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Precedentes REsp 161913 REsp 177995 REsp 161739 REsp 129428 REsp 134993
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00279 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00079 RSTJ VOL.:00131 PG:00017 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça