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- Recurso Especial 1709 Súmula 25 Ministro Fontes de Alencar
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- Recurso Especial 7943 Súmula 28 Ministro Athos Carneiro
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- Recurso Especial 6989 Súmula 29 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso de Habeas Corpus 1587 Súmula 40 Ministro Flaquer Scartezzini
- Mandado de segurança 460 Súmula 41 Ministro Garcia Vieira
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- Conflito de Competência 1321 Súmula 42 Ministro José de Jesus Filho
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Ministro Costa Leite
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