Subjects
- Indicados pelo Ministro Vicente Leal
- Indicados pelo Ministro William Patterson
- Indicados pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
- Atos Administrativos
- Dívida Pública Mobiliária
- Garantias Constitucionais
- Responsabilidade da Administração
- Órgãos Judiciários e Auxiliares de Justiça
- Normas do MERCOSUL
- Proteção Internacional a Direitos Humanos
- Tempo de Serviço
- Disposições Diversas relativas às Prestações
- Direito Tributário
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- Dívida Ativa
- GATT - Acordo geral sobre Tarifas e Comércio
- Processo Administrativo Fiscal
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- Empresas
- Responsabilidade Civil
- Registros Públicos
- Ato Infracional
- Direito do Consumidor
- Registro / Cadastro do Armador
- Serviços Auxiliares de Navegação
- Direito Penal
- Crime / Contravenção contra Idoso
- Crime Tentado
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- Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral
- Execução Penal
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- Prisão em Flagrante
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- Administração e Modernização Estratégica
- Composição do STJ
- Controle Interno
- Política de Recursos Humanos
- Recrutamento
- Pagamento de Pessoal
- Apuração de Responsabilidade
- Política de Material e Serviço
- Patrimônio
- Orçamento e Finanças
- Programação Financeira e Orçamentária
- Gestão Documental Arquivística
- Política de Tecnologia da Informação e Comunicação
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- Apontamento e Registro
- Material de Divulgação
- Presidente
- Súmula 3
- Súmula 4
- Súmula 8
- Súmula 9
- Súmula 11
- Súmula 13
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Flaquer Scartezzini
- Vicente Cernicchiaro
- Agravo Regimental 1425 Sumula 7 Ministro Waldemar Zveiter
- Precedente de Súmula Sumúla 8 Ministro Nilson Naves
- Precedente de Súmula Súmula 8 Ministro Salvio de Figueiredo
- Súmula 21
- Súmula 23
- Súmula 25
- Súmula 26
- Súmula 28
- Súmula 33
- Súmula 40
- Súmula 41
- Súmula 43
- Súmula 45
- Súmula 47
- Habeas Corpus Súmula 9 Ministro Carlos Thibau
- Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 202 Súmula 9 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 939 Súmula 10 Ministro Eduardo Ribeiro
- Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 393 Súmula 21 Ministro Costa Lima
- Recurso de Habeas Corpus 128 Súmula 21 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 4121 Súmula 23 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 3601 Súmula 23 Ministro Armando Rolemberg
- Recurso Especial 3630 Súmula 25 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2976 Súmula 25 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1709 Súmula 25 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 6251 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 2945 Súmula 26 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2405 Súmula 26 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 6592 Súmula 27 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2531 Súmula 27 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 7943 Súmula 28 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 5937 Súmula 28 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6989 Súmula 29 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
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Seção Cível
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14.03
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