BR DFSTJ Sum200
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Dossiê
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22/10/1997
Parte de Súmula
Ementa
O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Precedentes
CC 15994
CC 15147
CC 17476
CC 14628
CC 12617
CC 12680
CC 4002
Fonte
DJ DATA:29/10/1997 PG:55177
RSSTJ VOL.:00014 PG:00319
RSTJ VOL.:00101 PG:00497
RT VOL.:00747 PG:00606