Súmula 2

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

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Termos hierárquicos

Súmula 2

Termos equivalentes

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Termos associados

Súmula 2

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 2

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 2

  • BR DFSTJ Sum2
  • Dossiê
  • 08/05/1990
  • Parte deSúmula

Ementa
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Precedentes
HD 9 DF
HD 2 DF
HD 5 DF
HD 4 DF
HD 8 DF

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Superior Tribunal de Justiça