Súmula 197

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Súmula 197

  • BR DFSTJ Sum197
  • Dossiê
  • 08/10/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.

Precedentes
REsp 40221
REsp 40020
REsp 11292

Fonte
DJ DATA:22/10/1997 PG:53614
RSSTJ VOL.:00014 PG:00233
RSTJ VOL.:00101 PG:00421
RT VOL.:00747 PG:00208

Superior Tribunal da Justiça