Súmula 195

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              Súmula 195
              BR DFSTJ Sum195 · Dossiê · 01/10/1997
              Parte de Súmula

              Ementa
              EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.

              Precedentes
              REsp 58343
              EREsp 46192
              EREsp 24311
              REsp 20166
              REsp 24311
              REsp 27903
              REsp 13322

              Fonte
              DJ DATA:09/10/1997 PG:50798
              RSSTJ VOL.:00014 PG:00143
              RSTJ VOL.:00101 PG:00341
              RT VOL.:00746 PG:00179

               Superior Tribunal da Justiça