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- Embargos de Divergência em Recurso Especial 11919 Súmula 86 Ministro José Dantas
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- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
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