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- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
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- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
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- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
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- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
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- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
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- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
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- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
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