Súmula 78

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 78

Termos equivalentes

Súmula 78

Termos associados

Súmula 78

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 78

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 78

  • BR DFSTJ Sum78
  • Dossiê
  • 08/06/1993
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Precedentes
CC 3159 PR
CC 3063 MS
CC 1554 GO
CC 1215 MG

Fonte
DJ DATA:16/06/1993 PG:11926
RSSTJ VOL.:00005 PG:00279
RSTJ VOL.:00049 PG:00151
RT VOL.:00697 PG:00360