- BR DFSTJ Sum377
- Dossiê
- 22/04/2009
Part of Súmula
Ementa
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.
Precedentes
MS 13311 DF
AgRg no RMS 20190 DF
AgRg no RMS 26105 PE
RMS 19291 PA
RMS 22489 DF
RMS 19257 DF
Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00081
RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte
Superior Tribunal da Justiça