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- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
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- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
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Resultados 197 a 294 de 1491
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