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Súmula 15
Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 305 Sumula 7 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 1672 Sumula 7 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 1412 Sumula 7 Ministro Athos Carneiro
Precedente de Súmula Sumúla 8 Ministro Nilson Naves
Precedente de Súmula Súmula 8 Ministro Salvio de Figueiredo
Precedente da Súmula Súmula 8 Ministro Eduardo Ribeiro
Súmula 25
Súmula 27
Súmula 28
Súmula 34
Súmula 42
Habeas Corpus Súmula 9 Ministro José Candido
Súmula 46
Habeas Corpus 393 Súmula 21 Ministro Costa Lima
Habeas Corpus 195 Súmula 21 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 2169 Súmula 24 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 2976 Súmula 25 Ministro Eduardo Ribeiro
Súmula 48
Recurso Especial 2945 Súmula 26 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 6592 Súmula 27 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 2531 Súmula 27 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 2550 Súmula 27 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 7943 Súmula 28 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
Recurso Especial 6989 Súmula 29 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso de Habeas Corpus 1617 Súmula 40 Ministro Costa Lima
Mandado de segurança 1103 Súmula 41 Ministro Barros Monteiro
Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
Mandado de segurança 460 Súmula 41 Ministro Garcia Vieira
Súmula 49
Súmula 50
Súmula 51
Súmula 54
Súmula 55
Súmula 57
Súmula 62
Súmula 68
Súmula 69
Súmula 76
Súmula 77
Súmula 79
Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 10680 Súmula 43 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 4874 Súmula 43 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 1519 Súmula 43 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 6839 Súmula 49 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 7768 Súmula 49 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 194 Súmula 61 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 16131 Súmula 63 Ministro Dias Trindade
Habeas Corpus 1295 Súmula 64 Ministro Pedro Acioli
Recurso de Habeas Corpus 1928 Súmula 64 Ministro Assis Toledo
Habeas Corpus 665 Súmula 64 Ministro José Dantas
Recurso Especial 11444 Súmula 65 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 15141 Súmula 65 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 17006 Súmula 67 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 7916 Súmula 67 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 5980 Súmula 67 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 754 Súmula 67 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 2602 Súmula 69 Ministro José de Jesus Filho
Súmula 82
Súmula 84
Recurso Especial 5160 Súmula 80 Ministro Armando Rolemberg
Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
Súmula 91
Súmula 95
Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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