Súmula 56

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              Súmula 56
              BR DFSTJ Sum56 · Dossiê · 29/09/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

              Precedentes
              REsp 21466 RS
              REsp 5741 RS
              REsp 5938 RS
              REsp 6615 RS
              REsp 5921 RS
              REsp 2471 RS
              REsp 4821 RS

              Fonte
              DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
              RSTJ VOL.:00038 PG:00431
              RT VOL.:00688 PG:00172