Súmula 176

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              Súmula 176
              BR DFSTJ Sum176 · Dossiê · 23/10/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

              Precedentes
              REsp 95537
              AgRg no Ag 68529
              REsp 92868
              REsp 57731
              AgRg no Ag 54132
              REsp 60678
              AgRg no Ag 47011
              REsp 44847
              REsp 56154
              REsp 28599
              REsp 50478
              REsp 46746

              Fonte
              DJ DATA:06/11/1996 PG:42845
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00379
              RSTJ VOL.:00091 PG:00235
              RT VOL.:00734 PG:00240

               Superior Tribunal da Justiça