Súmula 175

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              Súmula 175
              BR DFSTJ Sum175 · Dossiê · 23/10/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.

              Precedentes
              REsp 44299
              REsp 76969
              REsp 75970
              REsp 77978
              REsp 66280
              REsp 44561
              REsp 43579
              REsp 54451

              Fonte
              DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00351
              RSTJ VOL.:00091 PG:00211
              RT VOL.:00734 PG:00240

               Superior Tribunal da Justiça