Súmula 171

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              Súmula 171
              BR DFSTJ Sum171 · Dossiê · 23/10/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.

              Precedentes
              REsp 72424
              REsp 45540
              REsp 60569
              REsp 46264
              REsp 49241
              REsp 36797
              REsp 32161

              Fonte
              DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00193
              RSTJ VOL.:00091 PG:00105
              RT VOL.:00734 PG:00641

               Superior Tribunal da Justiça