BR DFSTJ Sum172
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Dossiê
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23/10/1996
Parte de Súmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
Precedentes
CC 13980
CC 13988
RHC 3162
CC 5417
CC 3320
CC 2686
CC 2314
Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00229
RSTJ VOL.:00091 PG:00135
RT VOL.:00734 PG:00641