Súmula 169

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              Súmula 169
              BR DFSTJ Sum169 · Dossiê · 16/10/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

              Precedentes
              AgRg nos EInf no RMS 439
              REsp 62313
              AgRg nos EInf no RMS 1650
              REsp 45579
              REsp 43235
              REsp 40494
              REsp 33232
              EDcl no REsp 11298
              REsp 4357
              REsp 10725
              AgRg no RMS 471
              REsp 1489
              REsp 1122

              Fonte
              DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00127
              RSTJ VOL.:00091 PG:00049
              RT VOL.:00734 PG:00240

               Superior Tribunal da Justiça