Súmula 178

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 178

Equivalent terms

Súmula 178

Associated terms

Súmula 178

1 Archival description results for Súmula 178

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 178

  • BR DFSTJ Sum178
  • Dossiê
  • 11/12/1996
  • Part of Súmula

Ementa
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Precedentes
EREsp 66417
REsp 92432
REsp 72692
EREsp 66653

Fonte
DJ DATA:16/12/1996 PG:51122
RSSTJ VOL.:00013 PG:00037
RSTJ VOL.:00091 PG:00311
RT VOL.:00735 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça