Súmula 203

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              Súmula 203
              BR DFSTJ Sum203 · Dossiê · 23/05/2002
              Part of Súmula

              Ementa
              NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
              .
              A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203.
              REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35):
              NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

              Precedentes
              REsp 118463
              REsp 90619
              REsp 34336
              Rcl 383
              AgRg no Ag 68454
              AgRg no Ag 74249
              REsp 48136
              RMS 2918
              REsp 39476
              REsp 38603
              AgRg no Ag 39372
              REsp 21664

              Fonte
              DJ DATA:03/06/2002 PG:00269
              DJ DATA:12/02/1998 PG:00035
              RSSTJ VOL.:00015 PG:00011
              RSTJ VOL.:00108 PG:00079
              RSTJ VOL.:00155 PG:00017
              RT VOL.:00750 PG:00211

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