Ementa
A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Precedentes
REsp 46385
AgRg no Ag 92717
REsp 80482
REsp 67186
REsp 34816
REsp 49457
AgRg no Ag 42513
REsp 21315
REsp 13649

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00044
RDDT VOL.:00033 PG:00219
RSSTJ VOL.:00015 PG:00169
RSTJ VOL.:00108 PG:00203
RT VOL.:00752 PG:00132