Súmula 209

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              Súmula 209
              BR DFSTJ Sum209 · Dossiê · 27/05/1998
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

              Precedentes
              CC 15734
              CC 13073
              CC 12578
              CC 13574
              CC 14073
              CC 14039
              CC 5281

              Fonte
              DJ DATA:03/06/1998 PG:00068
              RSSTJ VOL.:00015 PG:00249
              RSTJ VOL.:00108 PG:00271
              RT VOL.:00753 PG:00172

              Superior Tribunal da Justiça