- BR DFSTJ Sum220
- Dossiê
- 12/05/1999
Parte deSúmula
Ementa
A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Precedentes
HC 7942
EREsp 54398
REsp 54398
REsp 34031
REsp 31285
Fonte
DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J
STJ VOL.:00005 PG:00441
RSSTJ VOL.:00016 PG:00245
RSTJ VOL.:00125 PG:00263
RT VOL.:00765 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça