Súmula 563

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              Súmula 563
              BR DFSTJ Sum563 · Dossiê · 09/12/2015
              Part of Súmula

              Ementa
              O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
              abertas de previdência complementar, não incidindo nos
              contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

              Precedentes
              REsp 1536786 MG
              REsp 1431273 SE
              REsp 1443304 SE
              AgRg no AgRg no REsp 1483876 SE
              REsp 1421951 SE
              AgRg no AREsp 504022 SC

              Fonte
              DJE DATA:29/02/2016
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00015

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