Súmula 566

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              Súmula 566
              BR DFSTJ Sum566 · Dossiê · 24/02/2016
              Part of Súmula

              Ementa
              Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da
              Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada
              a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o
              consumidor e a instituição financeira.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1521160 SC
              AgRg no AREsp 357178 PR
              Rcl 16644 ES
              Rcl 14696 RJ
              AgRg no REsp 1374113 DF
              AgRg na Rcl 14423 RJ
              REsp 1251331 RS
              REsp 1255573 RS

              Fonte
              DJE DATA:29/02/2016
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00141

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