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Recurso Espacial 1326 Sumula 7 Ministro José Delgado
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Súmula 24
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Recurso Especial 2589 Súmula 23 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 3184 Súmula 25 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 3630 Súmula 25 Ministro Claudio Santos
Recurso Especial 6251 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 3839 Súmula 26 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 5511 Súmula 27 Ministro Fontes Alencar
Recurso Especial 5306 Súmula 28 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 630 Súmula 29 Ministro Gueiros Leite
Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso de Habeas Corpus 1582 Súmula 40 Ministro Costa Leite
Mandado de segurança 129 Súmula 41 Ministro Nilson Naves
Súmula 52
Súmula 53
Súmula 56
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Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 15677 Súmula 49 Ministro Gomes de Barros
Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 8086 Súmula 49 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
Recurso de Habeas Corpus 644 Súmula 64 Ministro Edson Vidigal
Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 11424 Súmula 65 Ministro Helio Mosimann
Recurso Especial 16894 Súmula 67 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 8541 Súmula 68 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 4887 Súmula 69 Ministro Armando Rolemberg
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Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 9448 Súmula 84 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 1172 Súmula 84 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
Embargos de Divergência em Recurso Especial 11919 Súmula 86 Ministro José Dantas
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