Assuntos
- Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
- Súmula 53
- Súmula 61
- Súmula 72
- Súmula 74
- Súmula 78
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 22498 Súmula 49 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 7768 Súmula 49 Ministro Américo Luz
- Súmula 81
- Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 11424 Súmula 65 Ministro Helio Mosimann
- Recurso Especial 9931 Súmula 65 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 5980 Súmula 67 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 19455 Súmula 68 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 16841 Súmula 68 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Súmula 91
- Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
- Recurso Especial 10110 Súmula 85 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 14808 Súmula 87 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 10755 Súmula 87 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10107 Súmula 87 Ministro Hélio Mosimann
- Súmula 102
- Súmula 104
- Recurso Especial 25941 Súmula 88 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 29335 Súmula 89 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 30676 Súmula 101 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 9524 Súmula 101 Ministro Barros Monteiro
- Súmula 117
- Súmula 124
- Ministro Nilson Naves
- Ministro Garcia Vieira
- Súmula 134
- Ministro Costa Leite
- Súmula 137
- Súmula 138
- Súmula 141
- Ministro Milton Luiz Pereira
- Súmula 147
- Súmula 149
- Súmula 155
- Súmula 158
- Súmula 159
- Súmula 161
- Súmula 171
- Súmula 179
- Súmula 183
- Súmula 185
- Ministro Armando Rolemberg
- Ministro Cesar Asfor Rocha
- Súmula 189
- Súmula 197
- Súmula 199
- Súmula 200
- Súmula 205
- Súmula 209
- Ministro Ruy Rosado de Aguiar
- Súmula 212
- Súmula 217
- Súmula 222
- Súmula 223
Resultados 101 a 200 de 1531
Ato Infracional
- Ramos do Direito
- Direito Privado
- Direito da Criança e do Adolescente
- Ato Infracional
Taxonomia
Código
14.01
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Termos hierárquicos
Ato Infracional
Ato Infracional
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Ato Infracional
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Ato Infracional
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Termo genérico
- Direito da Criança e do Adolescente
Nr. de termos específicos
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