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- Conflito de competência 967 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
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- Conflito de Competência 952 Súmula 10 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
- Habeas Corpus 407 Súmula 21 Ministro William Patterson
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- Conflito de competência 1364 Súmula 22 Ministro Costa Leite
- Recurso Especial 3596 Súmula 23 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
- Recurso Especial 2169 Súmula 24 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
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- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
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- Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
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- Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
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- Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 11424 Súmula 65 Ministro Helio Mosimann
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- Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
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- Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
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