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Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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Embargos de Divergência em Recurso Especial 11919 Súmula 86 Ministro José Dantas
Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
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