Súmula 71

Taxonomia

Código

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Termos equivalentes

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1 Descrição arquivística resultados para Súmula 71

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Súmula 71

  • BR DFSTJ Sum71
  • Dossiê
  • 15/12/1992
  • Parte deSúmula

Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Precedentes
REsp 21577 SP
REsp 20052 SP
REsp 13866 SP
REsp 12059 RJ
REsp 10872 SP
REsp 10635 SP
REsp 5142 SP
REsp 715 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
RSTJ VOL.:00044 PG:00323
RT VOL.:00696 PG:00212