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- Recurso Especial 1412 Sumula 7 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 943 Sumula 7 Ministro Salvio Figueiredo
- Súmula 22
- Súmula 30
- Súmula 31
- Recurso de Habeas Corpus 303 Súmula 9 Ministro Costa Leite
- Habeas Corpus 226 Súmula 21 Ministro Assis Toledo
- Habeas Corpus 195 Súmula 21 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 3802 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Costa Leite
- Recurso Especial 3184 Súmula 25 Ministro Barros Monteiro
- Súmula 48
- Recurso Especial 3839 Súmula 26 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 2550 Súmula 27 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 5306 Súmula 28 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 2222 Súmula 28 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 6402 Súmula 29 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 630 Súmula 29 Ministro Gueiros Leite
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- Conflito de Competência 2197 Súmula 42 Ministro José Dantas
- Conflito de Competência 2198 Súmula 42 Ministro Costa Leite
- Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
- Recurso Especial 10680 Súmula 43 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 710 Súmula 43 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 1519 Súmula 43 Ministro Gueiros Leite
- Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 15677 Súmula 49 Ministro Gomes de Barros
- Recurso Especial 6839 Súmula 49 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 3893 Súmula 49 Ministro Armando Rolemberg
- Recurso Especial 5192 Súmula 60 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 16560 Súmula 61 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 1092 Súmula 62 Ministro Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 1295 Súmula 64 Ministro Pedro Acioli
- Recurso de Habeas Corpus 1928 Súmula 64 Ministro Assis Toledo
Resultados 901 a 1000 de 1528
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