- BR DFSTJ Sum312
- Dossiê
- 11/05/2005
Part of Súmula
Ementa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Precedentes
REsp 594148 RS
REsp 595085 RS
REsp 540914 RS
REsp 509771RS
REsp 486007 RS
AgRg no Ag 401613 SP
Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 123
RSTJ vol. 191 p. 590
Superior Tribunal da Justiça