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- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
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- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
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- Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
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- Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
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- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
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- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Súmula 91
- Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
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