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- Recurso Especial 25941 Súmula 88 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2602 Súmula 69 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 2738 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
- Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2781 Súmula 69 Ministro Carlos M. Velloso
- Recurso Especial 27929 Súmula 88 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 28570 Súmula 89 Ministro Costa Lima
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- Crimes contra a Vida
- Crimes contra as Finanças Públicas
- Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
- Lesão Corporal
- Direito Processual Penal
- Denúncia / Queixa
- Jurisdição e Competência (Penal)
- Recurso (Penal)
- Assistência à Saúde
- Inventariação
- Documentação e Informação
- Política de Documentação e Informação
- Publicação Oficial
- Gestão Bibliográfica
- Gestão Museológica
- Tecnologia da Informação
- Homenagens
- Precedente de Súmula
- Súmula 5
- Súmula 1
- Súmula 20
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Costa Lima
- Precedente de Sumúla 6 Ministro William Patterson
- Precedente de Sumúla 6 Ministro Costa Leite
- Agravo Regimental 1543 Sumula 7 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1672 Sumula 7 Ministro Nilson Naves
- Agravo Regimental 824 Sumula 7 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 982 Sumula 7 Ministro Gueiros Leite
- Agravo Regimental 499 Sumula 7 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 482 Sumula 7 Ministro Carlos M. Velloso
- Súmula 29
- Súmula 32
- Súmula 36
- Conflito de Competência 952 Súmula 10 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
- Habeas Corpus 407 Súmula 21 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 181 Súmula 21 Ministro Carlos Thibau
- Conflito de competência 1364 Súmula 22 Ministro Costa Leite
- Recurso Especial 3596 Súmula 23 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
- Recurso Especial 2169 Súmula 24 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
- Súmula 53
- Súmula 61
- Súmula 72
- Súmula 74
- Súmula 78
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 22498 Súmula 49 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 7768 Súmula 49 Ministro Américo Luz
- Súmula 81
- Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 11424 Súmula 65 Ministro Helio Mosimann
- Recurso Especial 9931 Súmula 65 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 5980 Súmula 67 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 19455 Súmula 68 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 16841 Súmula 68 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Súmula 91
- Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
- Recurso Especial 10110 Súmula 85 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 14808 Súmula 87 Ministro Demócrito Reinaldo
Results 201 to 300 of 1527
Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
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