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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Crimes contra a Propriedade Intelectual 0 0
Crimes contra a Vida 0 0
Crimes contra as Finanças Públicas 0 0
Crimes contra o Patrimônio 0 0
Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos 0 0
Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral 0 0
Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira 0 0
Fato Atípico 0 0
Lesão Corporal 0 0
Parte Geral 0 0
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa 0 0
Violência Doméstica contra a Mulher 0 0
Direito Privado (28) 0 0
Direito Marítimo (6) 0 0
Inscrição / Registro da Embarcação 0 0
Registro / Cadastro do Armador 0 0
Responsabilidade Contratual 0 0
Responsabilidade do Comandante ou Capitão 0 0
Responsabilidade Extracontratual 0 0
Serviços Auxiliares de Navegação 0 0
Pessoas Naturais 0 0
Empresas 0 0
Fatos Jurídicos 0 0
Coisas 0 0
Família 0 0
Obrigações 0 0
Pessoas Jurídicas 0 0
Direito Civil (9) 0 0
Responsabilidade Civil 0 0
Sucessões 0 0
Direito da Criança e do Adolescente (3) 0 0
Ato Infracional 0 0
Direito do Consumidor (2) 0 0
Contratos de Consumo 0 0
Responsabilidade do Fornecedor 0 0
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público (22) 0 0
Liberdade Provisória 0 0
Direito Processual Penal (14) 0 0
Denúncia / Queixa 0 0
Execução Penal 0 0
Falsidade 0 0
Habeas Corpus - Cabimento 0 0
Medidas Assecuratórias 0 0
Prisão em Flagrante 0 0
Prisão Preventiva 0 0
Fiança 0 0
Inclusão / Exclusão de Jurado 0 0
Prisão Temporária 0 0
Ação Penal 0 0
Agentes Políticos 0 0
Atos Administrativos 0 0
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 0 0
Concurso Público / Edital 0 0
Contratos Administrativos 0 0
Dívida Ativa não tributária 0 0
Dívida Pública Mobiliária 0 0
Domínio Público 0 0
Empregado Público / Temporário 0 0
Garantias Constitucionais 0 0
Intervenção do Estado na Propriedade 0 0
Intervenção no Domínio Econômico 0 0
Licitações 0 0
Meio Ambiente 0 0
Militar 0 0
Orçamento 0 0
Organização Político-administrativa / Administração Pública 0 0
Organização Sindical 0 0
Responsabilidade da Administração 0 0
Serviços 0 0
Servidor Público Civil 0 0
Sistema Nacional de Trânsito 0 0
Jurisdição e Competência (Penal) 0 0
Recurso (Penal) 0 0
Medida Cautelar 0 0
Direito Processual Civil e do Trabalho (10) 0 0
Recurso (Civil e do Trabalho) 0 0
Atos Processuais 0 0
Formação, Suspensão e Extinção do Processo 0 0
Jurisdição e Competência (Civil) 0 0
Liquidação / Cumprimento / Execução 0 0
Ministério Público 0 0
Órgãos Judiciários e Auxiliares de Justiça 0 0
Partes e Procuradores 0 0
Processo e Procedimento 0 0
Direito Internacional (13) 0 0
Casamento e Divórcio 0 0
Contratos Internacionais 0 0
Cooperação Internacional 0 0
Estrangeiro 0 0
Funcionamento de Empresa Estrangeira 0 0
Laudo Arbitral Internacional 0 0
Nacionalidade 0 0
Normas do MERCOSUL 0 0
Pessoa Jurídica Estrangeira 0 0
Prestação de Alimentos 0 0
Proteção Internacional a Direitos Humanos 0 0
Sucessão de Bens de Estrangeiros 0 0
Tratado Internacional 0 0
Direito Previdenciário (5) 0 0
Benefícios em Espécies 0 0