Súmula 312

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              Súmula 312
              BR DFSTJ Sum312 · Dossiê · 11/05/2005
              Part of Súmula

              Ementa
              No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

              Precedentes
              REsp 594148 RS
              REsp 595085 RS
              REsp 540914 RS
              REsp 509771RS
              REsp 486007 RS
              AgRg no Ag 401613 SP

              Fonte
              DJ 23/05/2005 p. 371
              RSSTJ vol. 25 p. 123
              RSTJ vol. 191 p. 590

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