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Súmula 19
Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Costa Lima
Precedente de Sumúla 6 Ministro William Patterson
Recurso Especial 982 Sumula 7 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 290 Sumula 7 Ministro José Dantas
Súmula 22
Súmula 23
Súmula 31
Súmula 32
Súmula 33
Súmula 35
Súmula 36
Súmula 39
Súmula 43
Súmula 44
Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
Recurso de Habeas Corpus 270 Súmula 9 Ministro Assis Toledo
Recurso de Habeas Corpus 202 Súmula 9 Ministro Edson Vidigal
Habeas Corpus 407 Súmula 21 Ministro William Patterson
Habeas Corpus 226 Súmula 21 Ministro Assis Toledo
Recurso Especial 3601 Súmula 23 Ministro Armando Rolemberg
Recurso Especial 3596 Súmula 23 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 2738 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 2222 Súmula 28 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 5937 Súmula 28 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 6402 Súmula 29 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 1698 Súmula 29 Ministro Fontes de Alencar
Recurso de Habeas Corpus 1587 Súmula 40 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
Mandado de segurança 773 Súmula 41 Ministro Eduardo Ribeiro
Súmula 61
Súmula 63
Súmula 65
Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 22498 Súmula 49 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 11459 Súmula 49 Ministro Milton Pereira
Recurso Especial 12108 Súmula 49 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 4440 Súmula 49 Ministro Geraldo Sobral
Recurso Especial 1957 Súmula 60 Ministro Barros monteiro
Recurso Especial 16560 Súmula 61 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 11718 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 16442 Súmula 65 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 4244 Súmula 69 Ministro Geraldo Sobral
Súmula 83
Súmula 88
Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
Recurso de Habeas Corpus 1354 Súmula 81 Ministro Flaquer Scartezzini
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