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Súmula 22
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Súmula 7
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Súmula 15
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Súmula 14
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Súmula 13
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Súmula 5
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Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Mandado de Injunção n. 3 - RJ
Ação Penal n. 549 - SP
Ação Penal n. 549 - SP
Intervenção Federal n. 1 - PR
Intervenção Federal n. 1 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 706.331 - PR
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 765.105 - TO
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 191.080 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Recurso Especial n. 43.055 - SP
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 547.653 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 8.285 - RJ
Intervenção Federal n. 111 - PR
Intervenção Federal n. 111 - PR
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Corte Especial, realizada em 20 de março de 2006
Ata da 14ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 10 de novembro de 1994
Ata da 14ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 10 de novembro de 1994
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata da 19ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 16 de novembro de 2005
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Mandado de Injunção n. 22 - SP
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Ata da 17ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 20 de outubro de 2004
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata da 2ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 7 de fevereiro de 2007
Ata da 2ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 7 de fevereiro de 2007
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de junho de 2008
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Corte Especial, realizada em 4 de junho de 2008
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Recurso Especial n. 1.102.460 - RJ
Nota Taquigráfica
Nota Taquigráfica
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
Nota Taquigráfica (segunda parte)
Nota Taquigráfica (segunda parte)
Ata de Julgamento
Ata de Julgamento
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