- BR DFSTJ Sum398
- Dossiê
- 23/09/2009
Parte de Súmula
Ementa
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os
saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito,
limitando-se às parcelas vencidas.
Precedentes
REsp 1110547 PE
REsp 984121 PE
REsp 852743 PE
REsp 865905 PE
REsp 908738 PE
REsp 910420 PE
REsp 803567 PE
REsp 834915 PE
REsp 794004 PE
REsp 805848 PE
Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00037 PG:00153
RSTJ VOL.:00216 PG:00753
Superior Tribunal da Justiça