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Recurso de Habeas Corpus 128 Súmula 21 Ministro Edson Vidigal
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Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
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Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 3257 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
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