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Recurso Especial 3802 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 2558 Súmula 23 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 1709 Súmula 25 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 3257 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 2405 Súmula 26 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 3348 Súmula 28 Ministro Nilson Naves
Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
Súmula 58
Súmula 59
Súmula 60
Súmula 66
Súmula 70
Súmula 71
Súmula 74
Súmula 75
Súmula 80
Recurso Especial 710 Súmula 43 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 3154 Súmula 43 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 1524 Súmula 43 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
Recurso Especial 11213 Súmula 49 Ministro Hélio Mosimann
Recurso Especial 7798 Súmula 49 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 3893 Súmula 49 Ministro Armando Rolemberg
Súmula 81
Recurso Especial 1552 Súmula 60 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 1641 Súmula 60 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 5192 Súmula 60 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Habeas Corpus 1315 Súmula 64 Ministro Costa Leite
Recurso de Habeas Corpus 315 Súmula 64 Ministro Carlos Thibau
Recurso de Habeas Corpus 291 Súmula 64 Ministro William Patterson
Recurso Especial 9931 Súmula 65 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 16342 Súmula 67 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 19455 Súmula 68 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso Especial 21497 Súmula 68 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 16841 Súmula 68 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 6924 Súmula 68 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 2781 Súmula 69 Ministro Carlos M. Velloso
Recurso Especial 2925 Súmula 69 Ministro Américo Luz
Súmula 89
Recurso Especial 7451 Súmula 80 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Habeas Corpus 798 Súmula 81 Ministro José Dantas
Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 662 Súmula 84 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 6408 Súmula 85 Ministro Pedro Acioli
Súmula 96
Recurso Especial 7450 Súmula 87 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 1796 Súmula 87 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 29335 Súmula 89 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 33072 Súmula Ministro Anselmo Santiago
Recurso Especial 32691 Súmula 89 Ministro Adhemar Maciel
Recurso Especial 32424 Súmula 89 Ministro Assis Toledo
Recurso Especial 36659 Súmula 100 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 30676 Súmula 101 Ministro Sálvio de Figueiredo
Súmula 106
Súmula 111
Ministro Adhemar Maciel
Ministro Anselmo Santiago
Ministro Flaquer Scartezzini
Ministro Assis Toledo
Ministro Vicente Cernicchiaro
Súmula 115
Súmula 123
Ministro Bueno de Souza
Ministro Fontes de Alencar
Súmula 132
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Ministro Costa Leite
Ministro Cláudio Santos
Súmula 138
Súmula 152
Súmula 157
Súmula 159
Súmula 165
Súmula 172
Súmula 176
Súmula 178
Súmula 186
Súmula 189
Súmula 196
Súmula 206
Súmula 208
Súmula 214
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