Súmula 138

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              Súmula 138
              BR DFSTJ Sum138 · Dossiê · 16/05/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS.

              Precedentes
              EREsp 341
              EREsp 836
              REsp 14716
              REsp 5438

              Fonte
              DJ DATA:19/05/1995 PG:14053
              RSSTJ VOL.:00010 PG:00091
              RSTJ VOL.:00080 PG:00143
              RT VOL.:00716 PG:00282

               Superior Tribunal da Justiça