BR DFSTJ Sum135
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Dossiê
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09/05/1995
Parte de Súmula
Ementa
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.
Precedentes
REsp 35573
REsp 45686
REsp 42860
REsp 33860
REsp 35551
REsp 32133
Fonte
DJ DATA:16/05/1995 PG:13549
RSSTJ VOL.:00010 PG:00011
RSTJ VOL.:00080 PG:00075
RT VOL.:00716 PG:00281