Súmula 139

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              Súmula 139
              BR DFSTJ Sum139 · Dossiê · 16/05/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.

              Precedentes
              REsp 37000
              REsp 57200
              REsp 57208
              REsp 57340
              REsp 52560
              REsp 41650
              EDcl no REsp 44087
              REsp 52452
              REsp 52546

              Fonte
              DJ DATA:19/05/1995 PG:14053
              RSSTJ VOL.:00010 PG:00157
              RSTJ VOL.:00080 PG:00205
              RT VOL.:00716 PG:00282

               Superior Tribunal da Justiça