Súmula 140

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              Súmula 140
              BR DFSTJ Sum140 · Dossiê · 18/05/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.

              Precedentes
              CC 7624
              CC 8733
              CC 5013
              CC 4469
              CC 3910
              RHC 706
              CC 575

              Fonte
              DJ DATA:24/05/1995 PG:14853
              RSSTJ VOL.:00010 PG:00191
              RSTJ VOL.:00080 PG:00233
              RT VOL.:00716 PG:00498

              Superior Tribunal da Justiça