Súmula 157

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              Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)
              BR DFSTJ Sum157 · Dossiê · 24/04/2002
              Part of Súmula

              Ementa
              É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

              Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.

              Precedentes
              REsp 66795
              REsp 41182
              REsp 50679
              REsp 56270
              REsp 56136
              REsp 52317
              REsp 50961
              REsp 39308
              REsp 2714

              Fonte
              DJ DATA:07/05/2002 PG:00204
              DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
              RSSTJ VOL.:00011 PG:00205
              RSTJ VOL.:00086 PG:00163
              RT VOL.:00726 PG:00168

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