Súmula 261

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              Súmula 261
              BR DFSTJ Sum261 · Dossiê · 13/03/2002
              Part of Súmula

              Ementa
              A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
              músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a
              taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

              Precedentes
              REsp 131091 RS
              REsp 115662 RJ
              REsp 85188 RJ
              REsp 128340 MG
              REsp 141308 RJ
              REsp 152445 RS
              REsp 141849 SP
              REsp 102954 RJ

              Fonte
              DJ DATA:19/03/2002 PG:00189
              RSSTJ VOL.:00020 PG:00011
              RSTJ VOL.:00155 PG:00261

               Untitled