Súmula 570

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              Súmula 570
              BR DFSTJ Sum570 · Dossiê · 27/04/2016
              Part of Súmula

              Ementa
              Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda
              em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento
              de instituição particular de ensino superior no Ministério da
              Educação como condição de expedição de diploma de ensino a
              distância aos estudantes.

              Precedentes
              AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR
              EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR
              AgRg no REsp 1332616 RS
              AgRg no REsp 1324501 PR
              REsp 1344771 PR

              Fonte
              DJE DATA:02/05/2016
              RB VOL.:00632 PG:00081
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00201

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